Author: C031212
Last saved by: Fernanda Smizmaul Paulino
Company: TST
Keywords: 279141/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-RR - 291-35.2018.5.23.0056

PROCESSO Nº TST-RR - 291-35.2018.5.23.0056

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/tmf/aps  

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. ALOJAMENTO DURANTE A SEMANA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS FINAIS DE SEMANA PARA O RETORNO DO EMPREGADO QUE LABORA EM ZONA RURAL À SUA RESIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 58 CONSOLIDADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST.
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. ALOJAMENTO DURANTE A SEMANA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS FINAIS DE SEMANA PARA O RETORNO DO EMPREGADO QUE LABORA EM ZONA RURAL À SUA RESIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 58 CONSOLIDADO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão controvertida remete à discussão acerca do fornecimento de transporte ao empregado, ainda que não ocorra diariamente, em vista do próprio ajuste contratual – permanência no alojamento patronal durante a semana, e, consequentemente, o deslocamento à sua residência, apenas aos finais de semana –. Incontroverso nos autos que autor laborava na zona rural, portanto local de difícil acesso e sem transporte público regular e a empresa fornecia o transporte próprio, para o deslocamento para ida e retorno do descanso semanal remunerado. O fato de o empregado permanecer no curso da semana em alojamento da reclamada e retornar para casa somente aos finais de semana para o gozo de seu descanso semanal remunerado não descaracteriza as horas de trajeto, pois o nascedouro do direito vindicado é a inexistência de transporte público no deslocamento entre o local de trabalho (e, por projeção, o alojamento) e a sua residência, o que foi suprido pela ré. O caso encontra guarida na Súmula nº 90, I desta Corte, porquanto retrata a hipótese de contrato de trabalho vigente antes da alteração do artigo 58, §2º da CLT. Ao indeferir o pagamento das horas de trajeto, sob o fundamento de não serem devidas para o gozo do repouso semanal remunerado, o TRT dissentiu do  entendimento cristalizado na Súmula nº 90, I, do TST. Acórdão reformado para se restabelecer a sentença integralmente. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-291-35.2018.5.23.0056, em que é Recorrente DIEGO ALMEIDA DE SOUZA e Recorrido TS BRASIL S.A. E OUTRO..

A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões presentes.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/05/2019, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

Por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, somente serão objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte autora insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: "HORAS IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – ALOJAMENTO - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS FINAIS DE SEMANA PARA O RETORNO DO EMPREGADO QUE LABORA EM ZONA RURAL À SUA RESIDÊNCIA". 
Merecem destaques os seguintes trechos da decisão regional:

"Isso porque o art. 58, § 2º, da CLT, vigente à época dos fatos, expressamente garantiu aos trabalhadores o direito à percepção das horas de trajeto quando preenchidos dois requisitos: fornecimento de condução pelo empregador e, alternativamente, local de trabalho de difícil acesso ou local não servido por transporte público. Todavia, no caso dos autos, a situação é de Empregado que durante a semana permanecia alojado no local de trabalho - zona rural -, deslocando-se, aos finais de semana, para a cidade em que mantinha residência - Nortelândia. Assim, na situação narrada, a Ré não fornecia condução para a ida e o retorno do trabalho, senão para levar o Autor, durante a folga de final de semana, à cidade. Nesse contexto, as horas in itinere não são devidas para o gozo do descanso semanal remunerado, como pleiteado pelo Autor." (fl. 493)

Pois bem.
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente, e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. É o que se verifica na hipótese dos autos.
Assim, admito a transcendência da causa.

RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – ALOJAMENTO - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS FINAIS DE SEMANA PARA O RETORNO DO EMPREGADO QUE LABORA EM ZONA RURAL À SUA RESIDÊNCIA

O reclamante sustenta ser devida a condenação ao pagamento das horas in itinere, pois havia o fornecimento de transporte pelo empregador. Defende que incumbe ao réu provar a existência de transporte público regular em horários compatíveis com o início e o término da jornada do empregado ou demonstrar que o local em que está situado é de fácil acesso. Indica contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST. 
Ao exame.
Como se infere, a questão controvertida remete à discussão acerca do fornecimento de transporte ao empregado, ainda que não ocorra diariamente, em vista do próprio ajuste contratual – permanência no alojamento patronal durante a semana, e, consequentemente, o deslocamento apenas aos finais de semana –.
Incontroverso nos autos que o autor laborava em zona rural, local de difícil acesso e sem transporte público regular, e a empresa fornecia o transporte próprio, para o deslocamento do empregado, para ida e retorno do descanso semanal remunerado.
Sobre o tema, doutrina o Ministro Maurício Godinho Delgado:

"São dois os requisitos, portanto, das chamadas horas itinerantes: em primeiro lugar, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador. É óbvio que não elide o requisito em exame a circunstância de o transporte ser efetivado por empresa privada especializada contratada pelo empregador, já que este, indiretamente, é que o está provendo e fornecendo. Aqui também não importa que o transporte seja ofertado pela empresa tomadora de serviços, em casos de terceirização, já que há, evidentemente, ajuste expresso ou tácito nesta direção entre as duas entidades empresariais.
Também é irrelevante que exista onerosidade na utilização do transpor- te. Isso porque a figura em tela não diz respeito a salário in natura, mas a jornada de trabalho. É o que bem acentuou a Súmula 320, TST.
O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou — e não e — enfatizam tanto a Súmula 90, I, TST, como o novo art. 58, § 2o, CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular.
No exame do segundo requisito, é pertinente realçarem-se alguns esclarecimentos. De um lado, cabe notar-se que a jurisprudência tem considerado, de maneira geral, que sítios estritamente urbanos (espaços situados em cidades, portanto) não tendem a configurar local de trabalho de difícil acesso. É que a urbanização se caracteriza pela socialização e democratização do acesso geográfico às pessoas integrantes do respectivo grupo populacional. Por tal razão, a primeira alternativa do segundo requisito da ordem jurídica (art. 58, § 2o, CLT, e Súmula 90, I) tende a configurar-se, predominantemente, no meio rural (embora, é claro, boas condições de acesso a locais de trabalho no campo também possam elidir este requisito)." (Curso de Direito do Trabalho, 2017, fls. 983/984 - destaquei)

A situação fática encontra guarida na Súmula nº 90, I desta Corte, porquanto retrata a hipótese de contrato de trabalho vigente antes da alteração do artigo 58, §2º da CLT:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

Nessa seara, a tese patronal de que o transporte era fornecido para o reclamante utilizar da sua folga não merece prosperar, tendo em vista que, para o retorno à sua residência, outra maneira não seria possível, porquanto o local era de difícil acesso (zona rural) e sem transporte público. Independe, portanto, de se referir ao repouso semanal; a premissa fundamental é o retorno ao lar do trabalhador, na forma em que ocorrida no feito.
Se a empresa transporta o trabalhador às segundas-feiras para iniciar o seu labor ou apenas aos finais de semana, tal fato não descaracteriza as horas de trajeto, visto que o enfoque não é o fato de existir alojamento durante a semana, com o transporte ao regresso à residência, nos finais de semana; o nascedouro do direito é a inexistência de transporte público, o que foi suprido pela ré. 
Some-se a esse fato a peculiaridade de ser o alojamento projeção do local de trabalho, na medida em que fornecido para viabilizar o exercício da atividade econômica, mormente em situações como a versada nos autos (empresa situada na zona rural).
Ademais, o descanso semanal do trabalhador tem assento constitucional e se a empresa o conduz até seu posto de trabalho as segundas-feiras (fato incontroverso), pois se trata de local de difícil acesso sem transporte público regular, certo que também o deve transportar de volta ao seu lar. Além de envergadura constitucional, o repouso semanal tem status internacional, por meio das Convenções nºs 14 e 106 da OIT.
Leciona o professor Luciano Martinez:

"Note-se que o trabalhador que realiza atividades em local de difícil acesso ou não servido por transporte público terá, necessariamente, de contar com condução oferecida pelo empregador 2. O patrão, enfim, diante da ausência de meios de deslocamento, não poderia deixar de transportar os empregados, sob pena de inviabilizar sua produção." (Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, fl. 605 - destaquei) 

Em assim sendo, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das horas de trajeto, sob o fundamento de não serem devidas para o gozo do repouso semanal remunerado, possivelmente contrariou a Súmula nº 90, I, do TST.
Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

HORAS IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA - ALOJAMENTO NO LOCAL DO TRABALHO NO CURSO DA SEMANA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE APENAS PARA O DESLOCAMENTO AOS FINAIS DE SEMANA PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR

CONHECIMENTO

Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, razão pela qual conheço.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, quanto à condenação do réu ao pagamento das horas in itinere e reflexos, nos exatos termos nela consignados (fls. 410/413).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, quanto à condenação do réu ao pagamento das horas in itinere e reflexos, nos exatos termos nela consignados (fls. 410/413). Inverte-se o ônus da sucumbência. Fica mantido o valor arbitrado à condenação.
Brasília, 17 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.